A Calculadora UTI é uma ferramenta digital de apoio à decisão clínica desenvolvida para auxiliar profissionais de saúde no cálculo de infusões contínuas de fármacos utilizados em Unidade de Terapia Intensiva, incluindo drogas vasoativas, sedoanalgesia, bloqueadores neuromusculares, antiarrítmicos e reposição eletrolítica.

A plataforma disponibiliza:

• Calculadora bidirecional de infusões (dose ↔ velocidade de bomba);
• Banco de dados de fármacos com diluições padronizadas e faixas de dose habitual;
• Checagem automatizada de segurança de dose;
• Funcionamento offline (Progressive Web App — PWA);
• Recursos educativos de apoio ao raciocínio clínico.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara compreender e aceitar expressamente que:

• A Calculadora UTI é uma ferramenta de apoio, nunca de substituição do julgamento clínico. O resultado de qualquer cálculo deve ser sempre interpretado à luz do contexto clínico individualizado do paciente.
• O profissional assistente mantém integralmente a responsabilidade pela prescrição médica, pela supervisão da infusão e pelas decisões terapêuticas tomadas, sendo vedada qualquer transferência dessa responsabilidade ao sistema.
• Os valores calculados devem ser conferidos manualmente pelo profissional antes da administração ao paciente, sendo recomendada a dupla checagem quando aplicável.
• As faixas de dose e diluições apresentadas baseiam-se em referências bibliográficas técnicas; contudo, protocolos institucionais e diretrizes atualizadas prevalecem quando divergirem das informações exibidas.
• A checagem de segurança de dose exibida tem caráter meramente informativo e não dispensa a avaliação clínica e a checagem realizada pela equipe multidisciplinar.
• A plataforma não realiza diagnóstico, não emite prescrição médica com valor legal e não se enquadra como sistema de suporte à decisão clínica validado por órgão regulador (ANVISA, FDA ou CE).

4.1 Exclusão Geral

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Titular não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Uso incorreto, imprudente, negligente ou imperito da plataforma;
• Inserção de dados incorretos (peso, concentração, dose-alvo);
• Interpretação equivocada dos resultados exibidos;
• Falhas de conectividade, instabilidade do serviço ou bugs de software;
• Divergência entre os valores exibidos e os protocolos institucionais;
• Atualização tardia das informações farmacológicas contidas na base de dados;
• Uso por pessoa não habilitada legalmente para o exercício de atividade de saúde.

4.2 Ausência de Vínculo Assistencial

O acesso e uso da Calculadora UTI não cria vínculo médico-paciente, contrato de prestação de serviços de saúde ou relação de consultoria clínica individualizada entre o Usuário e o Titular.

4.3 Responsabilidade Ética e Legal do Profissional

O uso da ferramenta não isenta o profissional de saúde de suas obrigações éticas perante o CRM/CFM ou demais conselhos de classe, nem de sua responsabilidade civil e penal decorrente do exercício profissional.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara e se compromete a:

• Ser profissional de saúde habilitado ou estudante sob supervisão, apto a interpretar os resultados;
• Conferir manualmente todos os cálculos antes de qualquer administração ao paciente;
• Não utilizar os resultados como único critério para conduta clínica, sem avaliação crítica independente;
• Comunicar ao titular eventuais erros, inconsistências ou sugestões de melhoria;
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar o conteúdo sem autorização expressa do titular;
• Manter a confidencialidade dos dados dos pacientes, não inserindo informações identificáveis na plataforma.

O tratamento de dados pessoais pelo titular observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O cadastro implica o tratamento mínimo necessário para:

• Criação e autenticação de conta de acesso;
• Comunicação sobre atualizações e funcionalidades do sistema;
• Melhoria contínua da ferramenta (dados agregados e anonimizados).

O Usuário possui os direitos de acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados, exercíveis mediante solicitação direta ao titular.

Todo o conteúdo da plataforma — código-fonte, base de dados farmacológicos, interface visual, textos e identidade — é de propriedade exclusiva do Titular, protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou criar obras derivadas do conteúdo;
• Efetuar engenharia reversa do sistema;
• Utilizar a marca "Calculadora UTI" ou associá-la a outros produtos.

O Titular envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e atualizada, mas não garante: disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%), ausência de erros em todas as combinações de dispositivos e navegadores, nem atualização em tempo real de informações farmacológicas à medida que novas evidências científicas emergem.

O Titular reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer momento, com publicação da versão atualizada na plataforma. O uso continuado após a publicação implica aceitação das alterações. Modificações substanciais serão comunicadas por aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado.

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Legislação de referência:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Resolução CFM nº 2.217/2018 — Código de Ética Médica;
• Resolução CFM nº 2.314/2022 — Telemedicina e ferramentas digitais em saúde.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Calculadora UTI, o Usuário declara, de forma livre, informada e inequívoca, que:

• Leu integralmente este Termo de Adesão e Uso Responsável;
• Compreendeu a natureza auxiliar e não substitutiva da ferramenta;
• Concorda com os termos, limitações e exclusões aqui estabelecidos;
• Assume integral responsabilidade pelo uso clínico dos resultados obtidos.

Recomendações para fortalecer a proteção legal da plataforma e do titular, com base nas melhores práticas de direito digital no Brasil.